# Registro público: TJRJ — 00074760320228190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899294/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed19987c95e080902104411bc362acb93098c0f6a5b47d8eafee73501eb1861e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-16
- **Último ato com data válida:** 2023-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-19** — Transação Penal (TPU 884)
> **2023-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-16T15:25:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-11-16T15:48:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-11-21T10:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-07T13:00:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-07T13:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-02-10T12:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T14:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-01T21:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-05T13:10:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-06-06T10:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-06T21:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-16T16:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-22T16:15:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-03T16:43:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-17T14:24:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-21T14:24:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-10T12:13:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-10T14:58:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-15T14:58:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-27T15:07:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-27T15:59:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-27T15:59:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-02-28T12:15:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-01T15:59:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-06T10:29:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-06T11:01:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-06T11:01:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-19T16:33:33.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2023-06-20T16:49:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-22T16:49:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-20T16:43:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-07 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-05 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-19 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-02-07 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-06-05 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-03 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:52:02\.697434478Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ed19987c95e080902104411bc362acb93098c0f6a5b47d8eafee73501eb1861e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00008251820238190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00039919520118190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / VASSOURAS 1 VARA
- [TJSP — 15001297320228260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00021364420238190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00007286220178260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 15000612620228260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS
- [TJES — 00001389820228080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TJPR — 00000039620188160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 1ª VARA CRIMINAL