{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28993,"origem":"stj","sha256_origem":"bd5501c21c41a0311f634637f2de58d44f7ab4f57bf3cb060774ed18d3279465","registro_original":{"id_fonte":"000842054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198752","numero_registro":"202202714620","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas\nnecessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer\nomissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao\nartigo 1.022 do CPC/15.\n2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas\ncarreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos\nautorizadores da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão,\nproferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e\nprovas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência\ndas Súmulas 735/STF e 7/STJ.\n2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas violação\ndireta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida\nautorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível\ndecidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem\nrespeito ao mérito da causa. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL CONTRA PROVIMENTOS JUDICIAIS DE NATUREZA PRECÁRIA\n- NÃO CABIMENTO - SÚMULA 735 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1248498>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1186207>>-MG, <<REsp 1722672>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 976909>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 979512>>-RJ, <<AgRg no AREsp 744749>>-SP\n(TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DO\nDISPOSITIVO LEGAL QUE A REGULA)\n   STJ - <<AgRg na MC 24533>>-TO, <<AgInt no REsp 1693653>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1284281>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ea8782dc8564c16e8537c1b3c25036fe23bfb6e4b1c107c08b8d5701922ad542","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}