{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28994,"origem":"stj","sha256_origem":"2a64edb4c77de5c490a5f1ecf5f702651fa32eb8f43bcfe59c2133951c39e43f","registro_original":{"id_fonte":"000842055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142788","numero_registro":"202201675048","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO.\n1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão\nestadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da\ncontrovérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as\nteses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas\nhipóteses legais, desde que viável o desmembramento do imóvel sem\nsua descaracterização. Precedentes.\n2.1. Hipótese em que o Tribunal local, à luz das particularidades da\ncausa, assentou a indivisibilidade do bem penhorado, de modo a\nafastar a penhora. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n3. O Tribunal a quo, após analisar o acervo fático-probatório dos\nautos, reconheceu que não figurando o embargante no polo passivo da\nexecução e tendo havido constrição parcial do imóvel que ocupa,\nameaçada de ir  a leilão, é ele terceiro apto ao manejo dos\npresentes embargos, cabendo ser reconhecida sua legitimidade ativa,\nembora não ultimada a partilha do bem, o que não se nega. Para\nafastar tal entendimento seria necessário nova análise dos fatos da\ncausa, providência inviável, na via eleita, ante o óbice contido na\nSúmula  7 do STJ.\n4. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou\nvencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou\nrecíproca das partes é questão que não comporta exame nesta esfera\nrecursal, por envolver aspectos fáticos e probatórios.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1534000>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1577584>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1682730>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1324790>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1839431>>-MG\n(PENHORA - FRAÇÃO IDEAL DE BEM DE FAMÍLIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 573226>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1371849>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1792995>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1663895>>-PR\n(EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 222471>>-MS, <<AgRg no AREsp 765255>>-SC\n(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1782708>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1991013>>-DF\n(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1508274>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c9150c1259103365c90344d4997c89209c9ee043ada0eba4c044b8931cd6093d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}