{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28995,"origem":"stj","sha256_origem":"c1c96a92c0ac6a0f19661d191f68c5b643d66a714afaccf038b3e316adcb60e3","registro_original":{"id_fonte":"000842056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054553","numero_registro":"202200121243","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte\nrecorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias\nordinárias sobre a comprovação da contribuição mensal do segurado.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que seja\npossível a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde,\nindependentemente do regime de contratação (coletivo ou individual),\ndeve ser mantida a cobertura enquanto perdurar o tratamento médico\na que esteja submetido o beneficiário. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art13"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1878856>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1745622>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1569587>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1692039>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1083267>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - USUÁRIO EM TRATAMENTO\nMÉDICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1179353>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2059782>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1923972>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7d2e25b37b62f6b5509ad46863806f3ef430d9e779fcdd3f4877e24b53e5bd75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}