# Registro público: TJMG — 00038576020178130280

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcb94387c2dfbc316d03864dbf671a9e2805d797fc237a1e7d10cc5f65857b40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16
- **Último ato com data válida:** 2017-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-11** — Mandado (TPU 106)
> **2017-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-18** — Mandado (TPU 106)
> **2017-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-28** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-16T14:46:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-01-18T09:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-02-17T08:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-03-28T16:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-06-26T16:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-07-18T12:53:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-07-18T12:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-09-22T15:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-10-11T16:03:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-10-11T16:03:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-01-23T09:57:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-05-12T13:17:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-01-20T09:34:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-02-13T15:11:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-03-28T16:10:10.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-05-15T13:45:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-10-11T18:00:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-28 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 16393927720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688110/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / Vara Única
- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJGO — 00200033520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJCE — 39103996420148060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30008799420178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160757/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPA — 00003418120168140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160588/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA