# Registro público: TRT15 — 00006114920135150132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
- **Classe:** Execução de Termo de Conciliação de CCP
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0dd00688ad31c77af48bc348ace9154f2e69d701e52e302af13cb533bbd105a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-05
- **Último ato com data válida:** 2026-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Conciliação Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-01-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-16T10:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-16T14:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-17T01:36:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-17T01:36:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-17T01:36:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-17T10:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-17T10:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-18T01:32:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-18T01:32:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-18T01:32:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-18T01:32:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-25T00:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-25T00:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-26T00:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2020-09-26T00:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-10T14:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2015-12-16T17:10:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2015-12-16T17:10:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2015-12-16T17:10:42.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2020-09-16T09:30:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2020-09-17T10:54:23.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2020-10-26T01:03:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2020-10-26T01:03:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2021-11-23T18:07:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2026-04-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18937", "nome": "5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-12-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-17 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-06 trata do assunto oficial «Termo de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-12-16 trata do assunto oficial «Termo de Conciliação Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2020-09-17 trata do assunto oficial «Termo de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T11:27:40\.776000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130405030000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0dd00688ad31c77af48bc348ace9154f2e69d701e52e302af13cb533bbd105a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001752020225230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134500/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 13313
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Conciliação de CCP
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT6 — 00000888920235060341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157037/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13313
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Conciliação de CCP / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / PESQUEIRA - 01A VARA
- [TRT10 — 00001863220185100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104884/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 13313
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Conciliação de CCP
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001838020185100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055482/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 13313
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Conciliação de CCP
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00001682820225230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4946149/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 13313
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Conciliação de CCP
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT23 — 00001657320225230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942260/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 13313
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Conciliação de CCP
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT10 — 00001638920185100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513787/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 13313
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Conciliação de CCP
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT12 — 00000752720185120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442885/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 13313
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Conciliação de CCP
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ