{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28996,"origem":"stj","sha256_origem":"6922c481338107e353acc4b4af90ef04ffb8f90f73e2f3f08084c5417d04fea1","registro_original":{"id_fonte":"000842057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172461","numero_registro":"202202231780","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou\nsuspensão do expediente forense deve ser feita pela parte\ninteressada por meio de documento idôneo no momento da interposição\ndo reclamo, providência não atendida na hipótese. Precedentes.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o equívoco na\nindicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico\nmantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao\nrecorrente. Contudo, a hipótese dos autos é diversa, em virtude de\nnão se tratar de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem,\nporque, de fato, o último dia do prazo recursal era 19/04/2022, em\nvirtude do feriado local, cabendo, entretanto, à recorrente a prova\ndeste no momento da interposição do apelo, o que não foi feito.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA DO FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - MOMENTO\nE FORMA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ, <<REsp 1763167>>-GO\n(EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL CONTIDO NO\nSISTEMA ELETRÔNICO - ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL -\nIMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O RECORRENTE)\n   STJ - <<EREsp 1805589>>-MT, <<AgInt no REsp 1992549>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2011114>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2140845>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c51ecef074160eaedbbbf630f30bb270daa996804765562e913207dfade1c562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}