{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28997,"origem":"stj","sha256_origem":"b741bda239766ab12206bcd0fa49116834d86361cea9fd5048fc5586d2e3c2a7","registro_original":{"id_fonte":"000842058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211920","numero_registro":"202202875200","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -  DECISÃO\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. A falta de indicação, pela parte recorrente, do permissivo\nconstitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do\nSTF, por analogia.\n2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a petição inicial de\nação de exigir contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre as\npartes, delimitar o período objeto da pretensão e expor os\nsuficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para\nque esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1015487>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1914878>>-RJ\n(AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS - LEGITIMIDADE  E  INTERESSE  DE\nAGIR - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 560813>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f882b15d350329e4c0bee4ac8d03bf766f60cd83725b2074e72b4775ace6493","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}