# Registro público: TRF2 — 02058079020174025153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Federal de Campos
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3703d3d61bdb541d2903b7896a17b085b4a736000e37ddf472d4ffc47690a3a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-09
- **Último ato com data válida:** 2018-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-23** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2018-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-16** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2018-05-14** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2017-11-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-09T16:11:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-14T14:06:00.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2018-08-16T14:50:00.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2018-08-24T12:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-23T13:52:00.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2018-12-04T15:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-11T18:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3703d3d61bdb541d2903b7896a17b085b4a736000e37ddf472d4ffc47690a3a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-14 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-16 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-23 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-05-14 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-08-16 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-10-23 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:25:34\.542000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171109161000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3703d3d61bdb541d2903b7896a17b085b4a736000e37ddf472d4ffc47690a3a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002144520188100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116492/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TJRN — 00248368520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJPR — 00023452220218160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410533/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00059663220188160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410510/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00164165820238160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410141/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJMT — 00004146320058110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [STJ — 00005317820218250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966136/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00008271920098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / 9ª Vara Cível da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9559058c5828bd55a2b6a66121a191f306827303198179c5bf7b063a7898b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 3703d3d61bdb541d2903b7896a17b085b4a736000e37ddf472d4ffc47690a3a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02058079020174025153 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Federal de Campos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2018-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3703d3d61bdb541d2903b7896a17b085b4a736000e37ddf472d4ffc47690a3a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3703d3d61bdb541d2903b7896a17b085b4a736000e37ddf472d4ffc47690a3a8
- **SHA-256 do comentário:** d60cdddede8aeb09c5c1b54aa02203ee76a3b25f9e19bb6a18b6bbf0af1aa31d