# Registro público: TJSE — 00150747520108250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899778/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899778.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f142762dd2642c94d030c7503722224215c3aa1f631fa64b2d46853b096f71a2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-19 - **Último ato com data válida:** 2019-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-07-01** — Definitivo (TPU 246) > **2019-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-26** — Remessa (TPU 123) > **2019-03-19** — Documento (TPU 581) > **2019-02-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-26T12:03:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2019-02-27T13:33:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2019-01-22T11:32:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-01T10:47:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-18T00:54:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-05T07:46:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-05T07:13:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-26T12:05:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-26T12:02:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-28T09:50:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-28T08:45:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-26T00:34:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-13T10:09:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-22T11:31:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-07T12:29:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-07T07:51:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-17T02:45:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-18T10:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-06T02:49:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-24T07:47:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-27T11:15:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-19T08:01:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-19T04:21:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-08T07:46:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-14T04:21:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-03T11:15:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-06T10:32:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-14T10:14:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-03T14:50:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-03T14:49:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-04T13:57:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-01T12:20:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-21T15:55:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-21T09:39:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-16T09:42:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-26T09:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-26T07:34:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-03T11:52:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-01T10:47:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-07-01T10:45:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899778.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f142762dd2642c94d030c7503722224215c3aa1f631fa64b2d46853b096f71a2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2010-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2011-03-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2012-12-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-01-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-01-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-01-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-02-27 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-03-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-19 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-08-25 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-03-31 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:33:28\.869000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100719120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f142762dd2642c94d030c7503722224215c3aa1f631fa64b2d46853b096f71a2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00064566820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902767/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSP — 00006140220188260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067134/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL - [TJGO — 00245646919978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJSE — 00228758120068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902570/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00210837720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSC — 00133190820138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJTO — 50004821620088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50006213120098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00150747520108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f142762dd2642c94d030c7503722224215c3aa1f631fa64b2d46853b096f71a2 - **SHA-256 do comentário:** 976e894627784e662fb2d5d7958d92f8cd5b57503585d9cf8a21c7fe2cc42edf