# Registro público: TRF1 — 00001281320054013805

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8614df8d11371f4d5bd00561dfed1ae8a839f8027d357bfefc8f2b29ddfa0fa2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 305
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-24
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2022-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | PAES/Parcelamento Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-08-24T11:10:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2006-01-30T19:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2006-04-27T20:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2006-09-05T10:39:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-06-06T13:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2008-09-04T12:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-01-14T15:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-07-22T19:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-09-01T19:58:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-09-21T18:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-12-16T10:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2010-05-19T15:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2010-09-10T12:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2011-07-01T17:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2011-08-26T15:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2011-12-05T16:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2012-05-10T19:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2012-05-15T11:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2012-05-16T14:22:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2012-06-14T15:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2012-06-14T18:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2012-06-18T15:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2012-06-25T17:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2012-07-05T12:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2012-11-16T11:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2012-11-23T13:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2013-04-04T11:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2013-04-08T17:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2013-04-10T11:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2013-04-11T13:47:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2013-09-06T13:21:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2013-11-13T18:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2013-12-10T17:55:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2014-02-20T10:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2014-06-03T15:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2014-07-17T14:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2014-07-17T16:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2014-08-12T09:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2014-08-15T16:17:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2014-10-02T16:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 305 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 6091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6091)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 305 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PAES/Parcelamento Especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-09-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2007-06-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2010-10-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2014-12-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2015-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2016-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2021-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2021-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2021-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/290`
- 2022-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2022-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2022-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/302`
- 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/304`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-09-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-06-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001996720134013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6091
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / 04ª - Cuiabá
- [STJ — 00003955920114058106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777585/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6091
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF6 — 00001281320054013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6091
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002391220194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6091
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / 05ª - Uberlândia
- [TJMT — 00003352920118110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6091
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJMT — 00001278220118110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277498/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6091
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJMT — 00000817620108110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6091
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TRF1 — 00002072020084013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428292/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6091
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / 03ª - Cuiabá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 8614df8d11371f4d5bd00561dfed1ae8a839f8027d357bfefc8f2b29ddfa0fa2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)