# Registro público: TJSP — 00405211319958260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97dff8fb3d4656b1b9ad52e7c5ccd33a40dcce143a1db41cf84b5dabc891eb90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-06-02
- **Último ato com data válida:** 2024-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **1997-06-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **1996-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1996-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1996-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1996-11-29** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-06-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1996-11-29T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1997-06-03T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1996-11-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-11-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-11-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-11-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-11-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-11-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-10-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-10-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-10-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-10-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-08-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-08-23T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-08-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-08-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-05-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-05-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-05-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-05-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-02-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-02-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-02-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-02-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-10-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-10-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-10-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-10-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-08-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-08-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-08-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-08-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-07-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-06-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-06-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-06-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-06-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-06-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-01T08:42:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899951.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1996-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 1996-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 1996-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 1996-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 1996-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 1996-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 1996-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 1996-11-29 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1996-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1997-06-03 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-06-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-09-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T02:36:17\.424082085Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950602000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97dff8fb3d4656b1b9ad52e7c5ccd33a40dcce143a1db41cf84b5dabc891eb90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00426069819978260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 26 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 CRIMINAL DE CENTRAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00407722619988260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903508/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 26 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 CRIMINAL DE CENTRAL / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 CRIMINAL DE CENTRAL / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL