# Registro público: TJAL — 00001818420138020043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289996/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289996.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 629628428a367fa1f31da4aa79c9bc7930940720f69689293f56b72cba359b24 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 118 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24 - **Último ato com data válida:** 2023-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-20** — Petição (TPU 85) > **2023-07-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-20** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-19** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica | Crimes de Trânsito | Prisão em flagrante ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-14T08:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-08T10:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-08T10:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-11-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2013-09-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-09-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-06T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-09-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2013-04-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-29T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2013-04-10T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-04-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-09T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2013-04-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-03T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2013-04-02T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2013-03-07T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2013-02-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-18T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]} - 2013-02-07T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-02-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-02-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2013-02-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-01-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-01-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289996.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3538) - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-04-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2015-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2015-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2015-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2015-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2015-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2015-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2015-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2023-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-06-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2023-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2023-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-07 trata do assunto oficial «Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-04-02 trata do assunto oficial «Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-10 trata do assunto oficial «Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:06:21\.437000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 629628428a367fa1f31da4aa79c9bc7930940720f69689293f56b72cba359b24 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00111120220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049164/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3538, 3632, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito - [TJGO — 00007468020198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3538, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) - [TJRJ — 00508105420128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3538, 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / CAPITAL 5 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00135532720168190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3538, 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00249849420158190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3538, 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL - [TJES — 00000979520218080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3538, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA - [TJGO — 00053504420208090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630980/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3538, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 4ª Vara das Garantias - [TJBA — 00050349320188050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3538, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 629628428a367fa1f31da4aa79c9bc7930940720f69689293f56b72cba359b24 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)