{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29,"origem":"stj","sha256_origem":"a3d2bd9a8fe46cbd83fe4cd16170977ebec49364e1cff21af54d81394e25cf6f","registro_original":{"id_fonte":"000812804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884070","numero_registro":"202001728955","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe\nforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não\nse confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n2. Caso em que o Tribunal Regional apreciou o ponto reputado omisso,\nrelativo à suposta ausência de valores incontroversos em cumprimento\nde sentença, quando, no acórdão integrativo, anotou que a ANP\nlimitou-se a sustentar a ausência de trânsito em julgado da ação\nprincipal, manifesta na pendência de julgamento do REsp\n1.626.851/RN, recurso cujo julgamento favorável à concessão dos\nroyalties, afastava \"o apontado óbice à realização do depósito do\nvalor já reconhecido como devido pela ANP.\"\n3. Afastado o óbice da Súmula 7 do STJ, empregado na decisão\nagravada, pois a análise da nulidade do julgado não desafia o\nrevolvimento fático-probatório dos autos.\n4. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a Súmula\n7 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"598418e193086ec41ef09d95fcad81130ffb1e23c7b2e9205a65bd65701731aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}