{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":290,"origem":"stj","sha256_origem":"42c75f5ee39b514555987b234c2f5513ae3f43f663f7bc400339f6299fff37d9","registro_original":{"id_fonte":"000815343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800072","numero_registro":"201900535176","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\nFEDERAL. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 10.697/2003 E\n10.698/2003. TEMA 1.061/STF. ARE 1.208.032/DF. REPERCUSSÃO GERAL.\nVIOLAÇÃO À SV 37/STF. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O Pretório Excelso, ao se pronunciar sobre o Tema 1.061/STF, sob\na sistemática da Repercussão Geral, no ARE 1.208.032/DF, transitado\nem julgado em 24.11.2020, consignou definitivamente que a concessão,\npor decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a\nServidores Públicos Federais, sem o devido amparo legal, viola o\nteor da Súmula Vinculante 37 do STF.\n2. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010698 ANO:2003","LEG:FED LEI:010697 ANO:2003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000037"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS A\n13,23% - SÚMULA VINCULANTE 37/STF)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no PUIL 60>>-RN,\n         <<EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1571827>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1499118>>-PE\n   STF - [[ARE 1208032]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1061)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"80f18f54900103dc4544d49acc8b98f2bf6ec9e7b5ce7c0dcbf0eb797c8dee10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}