{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2900,"origem":"stj","sha256_origem":"66a5ea346100a2308a29d0c2191a2f8e98d1dd1bd8711b3f1d3e628abb50e82b","registro_original":{"id_fonte":"000816062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"148032","numero_registro":"202101607570","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO\nJULGADO PREJUDICADO. MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS PELO PRAZO DE 180\nDIAS. PERÍODO QUE JÁ CHEGOU A TERMO. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU\nOBJETO. ANOTAÇÃO NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.  AUSÊNCIA DE\nATO QUE CARACTERIZE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE\nLOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus é o remédio constitucional destinado à sanar a\nlesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial decorrente de\nilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII,\nda Constituição Federal. Tendo chegado a termo o prazo fixado de\nmedidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, de rigor a\nprejudicialidade do recurso em habeas corpus pela perda\nsuperveniente de seu objeto.\n2. Embora o recorrente afirme que o interesse em provar sua\ninocência não está prejudicado, pois sua folha de antecedentes\ncriminais está anotada e sua imagem maculada, não logrou demonstrar\nem que consiste a ameaça à liberdade de locomoção.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00068"],"jurisprudencia_citada":"(ANOTAÇÃO NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE ATO QUE\nCARACTERIZE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RHC 92353>>-MS,\n         <<AgRg no HC 520814>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60344acbe75fb5ca3cccf1ee7a52bcf12cf28deb6dba4bf3a208aa8f6ee9e1b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}