{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29002,"origem":"stj","sha256_origem":"1cd32a8e50b7743c64d17c4ee5cdc5465699050fe5e920f22d7f2a45c45b1e3e","registro_original":{"id_fonte":"000842088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027935","numero_registro":"202202917538","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO\nEXECUTADO.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.\nConsoante entendimento desta Corte, não importa negativa de\nprestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da\ncausa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. O conteúdo normativo dos artigos 85 do CPC/15 não foi objeto de\ndiscussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos\nde declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou\nprequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do\nSTF à hipótese.\n3. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência\nde título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o\nrecorrente,  seria imprescindível o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos,  providência obstada pela Súmula 7 do\nSTJ. Precedentes.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o aval\nnão se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem,\numa vez que o avalista constitui um responsável autônomo e\nsolidário.  Precedentes.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E\n7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1968780>>-MS\n(AVAL NÃO SE EQUIPA À FIANÇA - INEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 153687>>-GO, <<REsp 1138993>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff4c45ccc74be800fddec9f96f00499e077a39ef68feb5c01236d7496ce162d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}