{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29003,"origem":"stj","sha256_origem":"455b33bb167d8ada2f1313670a82e10be54f448522b204ebebf2b1c648246acd","registro_original":{"id_fonte":"000842089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028559","numero_registro":"202203020120","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR\nA COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade\nda intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo\ndescumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ:\n\"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária\npara a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer\nou não fazer\", a qual continua válida em face do ordenamento\njurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp\n1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.\n2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento\nda obrigação de fazer. A intimação do conteúdo da sentença, em nome\ndo advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é\nsuficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao\ncumprimento da obrigação de fazer.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:410"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000410"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -\nIMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1458663>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 951600>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1712864>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1849410>>-SP, <<EREsp 1360577>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"226bc8a695d81883287cbaf8964d072bc71725b96808b6f7e386f52891db845c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}