# Registro público: TRE-BA — 06000209820246050115 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 115 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900328/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900328.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4191d232b2762483826f75f22345f5911126d87ce9c49d8acb4b495a27adff36 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-21 - **Último ato com data válida:** 2024-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-27** — Documento (TPU 581) > **2024-05-27** — Documento (TPU 581) > **2024-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-17** — Petição (TPU 85) > **2024-05-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regularização de Contas Anuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-21T15:18:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-23T13:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-23T18:02:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-13T09:01:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-13T09:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-17T09:46:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-23T13:35:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-08T11:18:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-08T11:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-15T14:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-15T14:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-15T14:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-27T12:10:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-27T13:09:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-27T13:13:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-21T15:18:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-25T17:24:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-25T17:25:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-15T12:48:38.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-15T12:48:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-16T01:00:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-16T01:00:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-21T03:05:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-21T03:05:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-21T03:05:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-27T13:14:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-27T13:14:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30616", "nome": "115 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4191d232b2762483826f75f22345f5911126d87ce9c49d8acb4b495a27adff36.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-15 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-05-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-05-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-27 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T20:00:43\.019000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240421151801 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4191d232b2762483826f75f22345f5911126d87ce9c49d8acb4b495a27adff36 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-BA — 06000701120246050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168459/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 º CARTÓRIO ELEITORAL / 185 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 06000547120246160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168679/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 º CARTÓRIO ELEITORAL / 49 ª zona eleitoral-Colombo - [TRE-BA — 06000698520246050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167741/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 º CARTÓRIO ELEITORAL / 36 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-BA — 06000689320246050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 º CARTÓRIO ELEITORAL / 103 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 06000549720266160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168368/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 º CARTÓRIO ELEITORAL / 147ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu - [TRE-PR — 06000558420256160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168282/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã - [TRE-MG — 06000196920226130242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168267/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 º CARTÓRIO ELEITORAL / 242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis - [TRE-RN — 06006219120246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168178/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 º CARTÓRIO ELEITORAL / 49 ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000209820246050115 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “115 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4191d232b2762483826f75f22345f5911126d87ce9c49d8acb4b495a27adff36 - **SHA-256 do comentário:** acbf89e686f9f2604e8ce4ccb85a1538a7251b7b2ec0ec8957ce04adf661f3a6