# Registro público: TRE-AP — 06000022320226030012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290034/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290034.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 40574cf8ceb87c571550920bdcd1fe0443f60575cd897edbdab2a2079e1e340b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-04 - **Último ato com data válida:** 2022-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-16** — Petição (TPU 85) > **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-28** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-01-26** — Contas Regularizadas (TPU 14219) > **2022-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Cargo - Vereador ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-04T15:47:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-01-10T11:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-01-17T11:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-01-14T22:01:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-01-24T18:15:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-01-26T09:33:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-01-26T10:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-01-26T10:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-01-26T10:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-01-28T02:25:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-01-28T02:25:36.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-02-01T02:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-02-11T02:25:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-02-16T11:05:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-03-11T14:28:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-01-04T15:47:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-01-11T10:09:48.000Z — Liminar Prejudicada (TPU 12359) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-01-26T10:18:19.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-03-11T15:01:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} - 2022-03-11T15:01:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51261", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40574cf8ceb87c571550920bdcd1fe0443f60575cd897edbdab2a2079e1e340b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-11 — Liminar Prejudicada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-01-14 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-26 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-16 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar Prejudicada» em 2022-01-11 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-11 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-28T05:19:41\.102000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220104154704 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 40574cf8ceb87c571550920bdcd1fe0443f60575cd897edbdab2a2079e1e340b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-SP — 06000344220256260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI - [TRE-AP — 06000134420206030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289901/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP / 5 ª ZONA ELEITORAL - MAZAGÃO- AP - [TRE-SC — 06000113120256240097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608530/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP / 97 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-AP — 06000407020246030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166067/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP / 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE - [TRE-SP — 06000344120236260339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308638/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP / 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ - [TRE-SP — 06000344020246260134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308627/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP / 134 ª ZONA ELEITORAL - SERRA NEGRA - [TRE-BA — 06000546420256050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411756/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MS — 06000586420246120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510319/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000022320226030012 no TRE-AP começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 40574cf8ceb87c571550920bdcd1fe0443f60575cd897edbdab2a2079e1e340b - **SHA-256 do comentário:** 86383abc807e4450a38e910548544d7f0390ed775e2ef6381c8719e13dcbe623