# Registro público: TRE-MT — 00000517920196110050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 50ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cacb2995ba5f0b981c3f88e8a57fe884526763ba31fd7da1fa8c2861c4e9a173

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-20
- **Último ato com data válida:** 2021-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-31** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-28** — Procedência (TPU 219)
> **2019-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-20T10:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-20T11:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-20T11:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-11T09:42:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-28T08:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-28T08:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-28T08:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-28T08:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-28T08:23:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-31T15:56:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-06-11T09:27:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-11T09:43:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-28T08:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-20T09:57:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-20T10:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-20T11:16:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-11T09:24:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-17T13:26:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-28T08:17:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-28T08:19:48.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-06-28T08:24:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-31T15:55:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-06-10T10:21:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cacb2995ba5f0b981c3f88e8a57fe884526763ba31fd7da1fa8c2861c4e9a173.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-31 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:40\.649184612Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-20T10:38:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cacb2995ba5f0b981c3f88e8a57fe884526763ba31fd7da1fa8c2861c4e9a173

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00001086620196110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298583/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000123020196110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296486/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 00000507820166040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292322/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 023ª ZONA ELEITORAL - CAREIRO
- [TRE-MT — 00000146320196110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292230/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 14ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06010085820206190184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904882/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06009618020206260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904730/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06009885120206140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904718/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-GO — 06005433720166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284448/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / GABINETE DE JUIZ FEDERAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000517920196110050 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “50ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cacb2995ba5f0b981c3f88e8a57fe884526763ba31fd7da1fa8c2861c4e9a173
- **SHA-256 do comentário:** fddfea3ea5f50b76cbbc15a2e0cc5ca4175e7ccf72b66464e7d30b1b82dd8bc5