# Registro público: TJMMG — 20009949620259130001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab Desembargador Rubio Paulino Coelho
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900358/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f76710218f8b5081b6b49ac034d4b42831ba21b7ca6c9e9b3c1266501f2735c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-19
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2026-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-29T22:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2026-09-29T02:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2026-09-09T10:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2026-09-08T18:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2026-08-19T13:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2026-08-19T12:26:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2026-08-19T12:26:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2026-09-28T14:08:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2026-09-28T14:08:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2026-09-23T13:24:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2026-08-29T23:55:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2026-08-19T13:08:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}
- 2026-08-19T13:07:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27346", "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f76710218f8b5081b6b49ac034d4b42831ba21b7ca6c9e9b3c1266501f2735c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-19 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2026-09-28 trata do assunto oficial «Falsidade ideológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T14:40:11\.261000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260819122603
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f76710218f8b5081b6b49ac034d4b42831ba21b7ca6c9e9b3c1266501f2735c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20004536220229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899825/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Rubio Paulino Coelho / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJMMG — 20010598820259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905051/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab Desembargador Rubio Paulino Coelho
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Apelação Criminal
- [TJMSP — 09002875120239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807139/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Rubio Paulino Coelho / Enio Luiz Rossetto
- [TJMMG — 20008031620239130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898498/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Rubio Paulino Coelho / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJGO — 00245719420168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089472/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Rubio Paulino Coelho / Auditoria Militar
- [TJGO — 00227589020208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737859/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Rubio Paulino Coelho / Auditoria Militar
- [TJPI — 00002267920118180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730885/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Rubio Paulino Coelho / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJPR — 00000231720228160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697718/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Rubio Paulino Coelho / CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3416a6f5a8f1016fcdcf43e9601931cbf046b074fca6fd6a9eff977e93a89fdf
- **SHA-256 do registro documental:** 7f76710218f8b5081b6b49ac034d4b42831ba21b7ca6c9e9b3c1266501f2735c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20009949620259130001 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Falsidade ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab Desembargador Rubio Paulino Coelho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f76710218f8b5081b6b49ac034d4b42831ba21b7ca6c9e9b3c1266501f2735c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7f76710218f8b5081b6b49ac034d4b42831ba21b7ca6c9e9b3c1266501f2735c
- **SHA-256 do comentário:** 5c282cfcc3c642e0bcf82a63478dcbfceb6b9920db6fe6f442782e8c7b0e3ef9