{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29005,"origem":"stj","sha256_origem":"ff9dbabea430ddcb23792f01cdaa8ac0cca62e9888cf770df1ea2345454d9034","registro_original":{"id_fonte":"000842091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031982","numero_registro":"202203194787","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.\n1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, observa-se que a\nparte recorrente alegou genericamente sua violação, sem demonstrar,\nde forma clara, como o acórdão teria incorrido em omissão,\ncontradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da\nSúmula 284/STF.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"As operadoras de plano\nde saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado\npela ANVISA\" (Tema/Repetitivo 990/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE LEI - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1200579>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 995819>>-BA\n(PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA\nANVISA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990),\n         <<AgInt no REsp 1972530>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1957222>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1754582>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba17679d00ef18711b96e6370f1a4ee2e5bda81db181747678d5ae4a36aa583f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}