# Registro público: STJ — 00002086520088050041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3cefcbfc9e92abe7d140b8b41c4488e7bbd75b67efa03b44744abb609fb5e95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-21
- **Último ato com data válida:** 2023-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-03-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Latrocínio | Honorários Advocatícios | Honorários Advocatícios | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-02T13:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-12-02T13:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-07T13:53:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-02-08T16:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-02-08T16:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-10T16:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-15T10:00:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-02-15T10:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-15T10:10:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-30T06:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-03-30T06:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-08T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-05-10T16:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-21T18:00:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-08T05:09:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-30T01:20:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-03T15:33:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-04T05:38:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-10T05:13:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-07T13:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-07T13:33:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-07T13:53:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-07T18:33:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-08T16:04:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-10T16:00:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-14T22:05:42.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-03-30T01:20:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-03T19:02:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-09T15:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-09T19:02:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-10T16:43:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5567)
- [Outros processos do assunto TPU 14951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14951)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10623)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00000083620088180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443212/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10623, 5567
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPE — 00000249120268173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJPE — 00000220620098170160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA
- [STJ — 00004051720238172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849122/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00003152820008140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990682/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJPE — 00000216720018170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725819/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- [TRF2 — 50002853920234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496859/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF6 — 60003813320244069999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697564/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA