# Registro público: TRT18 — 00001978820265180301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Aguas Lindas de Goias
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71653839da896f05d92455e17ead84e1e45c3c83afab840eabb2d72dcc6a1672

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-13
- **Último ato com data válida:** 2026-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-31** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-13** — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
> **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-13** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-03-12** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-13T18:59:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-02-13T21:19:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-02-19T08:20:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-02-19T08:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-02-19T09:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-02-19T10:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-02-20T04:29:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-02-20T04:29:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-02-25T10:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-12T07:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-12T15:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-13T19:13:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-13T19:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-16T03:49:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-16T03:49:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-31T00:09:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-31T07:43:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-31T07:44:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-02-13T18:59:24.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-02-19T09:00:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-12T15:46:38.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-13T19:13:21.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-04-13T13:14:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-19 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-13 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-13 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-31 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-31 no assunto oficial «Rescisão Indireta»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00002912220265180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / Valparaiso de Goias
- [TRT18 — 00002923620265180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / Rio Verde - 02a Vara
- [TRT11 — 00001997720225110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / 15ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT18 — 00002088820255180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / Goiatuba
- [TRT14 — 00002353120235140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT10 — 00001877820265100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT11 — 00001992720245110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / 9ª Vara do Trabalho de Manaus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 71653839da896f05d92455e17ead84e1e45c3c83afab840eabb2d72dcc6a1672
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)