# Registro público: TRE-RO — 06004485820246220034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 34ª ZONA ELEITORA - **Classe:** Representação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900834/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900834.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43dd8ea17d98e0433f3903befb89b8e02bcdaa1f2cb36ad47b2e0442b6b2dec2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-25 - **Último ato com data válida:** 2024-10-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-17** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-11** — Documento (TPU 581) > **2024-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-09** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-09** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-25T14:51:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-09-28T15:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-02T14:37:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-02T16:50:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-09T10:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-09-30T10:09:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-09-30T12:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-09-30T20:38:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-02T02:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-02T11:08:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-02T11:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-09T17:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-09T17:41:16.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-09T17:41:16.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-09T17:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-11T02:30:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-11T02:30:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-11T02:30:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-11T20:46:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-17T18:32:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-09-25T14:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-09-29T11:31:33.000Z — Liminar (TPU 792) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-09-29T11:31:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-09T17:39:22.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-09T17:39:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-17T18:33:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} - 2024-10-17T18:33:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15634", "nome": "34ª ZONA ELEITORA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43dd8ea17d98e0433f3903befb89b8e02bcdaa1f2cb36ad47b2e0442b6b2dec2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-10-02 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-09 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-10-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-10-11 — Documento; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-09-29 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-17 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:34:22\.992000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240925145144 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 43dd8ea17d98e0433f3903befb89b8e02bcdaa1f2cb36ad47b2e0442b6b2dec2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RO — 06004433620246220034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906857/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Coincidência literal — Órgão julgador: 34ª ZONA ELEITORA - [TSE — 06016834820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312102/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12635 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORA / GABINETE STF1 - [TSE — 06016851820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312522/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORA / JUÍZ AUXILIAR 3 - [TRE-RO — 06004355920246220034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906728/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Coincidência literal — Órgão julgador: 34ª ZONA ELEITORA - [TRE-RO — 06003767120246220034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708132/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Coincidência literal — Órgão julgador: 34ª ZONA ELEITORA - [TRE-PE — 06002249720206170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312011/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PE - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORA / CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SC — 06000872220206240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308777/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORA / 3 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MT — 06004746420246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307874/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORA / 01ª Zona Eleitoral ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06004485820246220034 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “34ª ZONA ELEITORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 43dd8ea17d98e0433f3903befb89b8e02bcdaa1f2cb36ad47b2e0442b6b2dec2 - **SHA-256 do comentário:** e7e9d6e2b2c622bc659722d2d2000fa28741bffb298771b66a1f22be40a2ffbe