{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29009,"origem":"stj","sha256_origem":"d996d0ce1bbc8d20c8efce26fb5bfb00c852b7bc9499bde593ca4d026b66fa87","registro_original":{"id_fonte":"000842137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028338","numero_registro":"202103681961","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE\nSEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada\nna Súmula 609/STJ, \"A recusa de cobertura securitária, sob a\nalegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência\nde exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé\ndo segurado.\" Incidência da Súmula 83/STJ.\n1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca da inexistência\nde má-fé por parte do segurado, demandaria reanálise do acervo\nprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando\nprovimento ao agravo interno, para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos\ndos Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira  acompanhando o\nrelator, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do relator. Vencida a Ministra Maria Isabel Gallotti.\n\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art765","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art766"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000609","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00765 ART:00766"],"jurisprudencia_citada":"(COBERTURA SECURITÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2003688>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2022106>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1788274>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1988273>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1622988>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1355356>>-PR\n(AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ -\nPRESUNÇÃO DE BOA-FÉ)\n   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1745782>>-PR\n(RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE À CELEBRAÇÃO\nDO CONTRATO - COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO - EXAMES PRÉVIOS À\nCONTRATAÇÃO - NÃO EXIGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2045459>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2627205fd4cc7acf978036369cce47fe4710979269be210c7ed1773144811d62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}