# Registro público: TSE — 06000493020206200000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900943/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900943.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a6bcc3e7aa2dbf44c0f9db030f969e20e1502da8f6bcbb6a9c8209764f7a2ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-06
- **Último ato com data válida:** 2022-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-06T14:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-10T12:54:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-12T19:27:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-17T13:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-06T14:14:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-06T14:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-11T09:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-14T09:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-14T09:10:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-30T20:40:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-01T19:13:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-01T19:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-01T19:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T09:43:15.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-02-03T09:43:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T15:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-03T15:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-03T15:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-03T17:12:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-04T02:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-04T02:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-07T20:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-08T02:06:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-08T14:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-08T14:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-09T02:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-09T02:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-09T02:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-09T02:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-09T02:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-09T02:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-10T02:00:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-10T02:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-10T02:00:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-10T02:00:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-10T02:00:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-10T02:00:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-10T02:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-10T02:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-10T11:20:44.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900943.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a6bcc3e7aa2dbf44c0f9db030f969e20e1502da8f6bcbb6a9c8209764f7a2ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-03-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-03-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-04-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-04-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-04 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.509499502Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-06T14:14:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a6bcc3e7aa2dbf44c0f9db030f969e20e1502da8f6bcbb6a9c8209764f7a2ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06009945820206260094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940728/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06010487320206130227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948393/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TRE-RN — 06004981020246200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929521/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06010512120206100030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951057/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MG — 00005530320166130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965828/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 71ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-SC — 00008616820166240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835560/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06002148820206250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259837/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AL — 06009715820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105711/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000493020206200000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a6bcc3e7aa2dbf44c0f9db030f969e20e1502da8f6bcbb6a9c8209764f7a2ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9a6bcc3e7aa2dbf44c0f9db030f969e20e1502da8f6bcbb6a9c8209764f7a2ba
- **SHA-256 do comentário:** 7df45190eaa99222b30bcbe21dae649b3d8f70c4f7b3c6b8f7eb8ec746a20cad