{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29010,"origem":"stj","sha256_origem":"8bfe4e1377cfbb30752cac6bbd65a290ca32059d6ba2aa3bce307d225a7d8df1","registro_original":{"id_fonte":"000842211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110499","numero_registro":"202201155509","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nSUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO\nIMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF.  HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO\nINTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. PARCIAL  PROVIMENTO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. \"Se a decisão interlocutória na origem não fixou honorários\nsucumbenciais, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do\nCPC/2015 (honorários recursais)\". Precedentes.\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1000107>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1026513>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"91839d6b8ab7817521d5aa394b13ea410f2d0427f786bbb9c9acb61d20c9d876","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}