# Registro público: TJPE — 00000023619918170260 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1991-09-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290103/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290103.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2d66d799ccdb12c05645fe6bf22f862d5f90e91da777e10bfe4937d7ef8d4ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 1991-09-30 - **Último ato com data válida:** 2024-07-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-03** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-22** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-19** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-09** — Definitivo (TPU 246) > **2013-06-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2013-06-09** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2013-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2013-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2012-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1991-09-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2012-10-25T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-01-15T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-19T15:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-11T15:33:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2012-10-25T17:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-27T12:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-15T14:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-09T19:06:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2019-10-09T14:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-19T15:54:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2019-11-20T09:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-22T16:46:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-07-03T10:55:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1991-09-30 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-11-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-06-09 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-06-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:59:05\.186034570Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1991\-09\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a2d66d799ccdb12c05645fe6bf22f862d5f90e91da777e10bfe4937d7ef8d4ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000011819978171270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - [TJPR — 00000189719938160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298409/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000182720148160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000023519998170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA - [TJRJ — 00027804720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00133678620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00019865020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00025919320208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a2d66d799ccdb12c05645fe6bf22f862d5f90e91da777e10bfe4937d7ef8d4ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a2d66d799ccdb12c05645fe6bf22f862d5f90e91da777e10bfe4937d7ef8d4ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)