{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29012,"origem":"stj","sha256_origem":"298d4893a444fd3bb21925a9629dbe663be78e1a0a25a1d1534b977f482100aa","registro_original":{"id_fonte":"000842213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115633","numero_registro":"202201229733","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nreexame do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária\na realização de prova pericial, por considerar que as demais provas\njuntadas aos autos já seria suficiente para o julgamento do mérito\nda controvérsia. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das\nprovas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.\n3. \"No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo\nCivil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado\na autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios\nestiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é\no destinatário final da prova, a quem cabe a análise da\nconveniência e necessidade da sua produção\" (REsp n. 1.175.616/MT,\nRelator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n1º/3/2011, DJe 4/3/2011).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUIZ - DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - PERSUASÃO RACIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 501483>>-DF, <<AgRg no AREsp 842130>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 377209>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c95138f437362ce9d335c39fe01de5fb94e092aa6a50e8c46a45d62af1052073","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}