# Registro público: TJPA — 08577168620228140301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290122/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290122.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a37a54505c1a4631a721e55be867d2cd6491ed2bf306635d6e740c01c5461e88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-22
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-08** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-22** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção / Ascensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-22T20:50:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-26T13:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-19T13:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-02T11:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-07T16:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-23T09:33:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-11T09:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-10T16:27:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-10T17:33:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-22T20:50:46.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-19T13:19:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-08T09:24:04.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-17T12:36:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10236)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção / Ascensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-22 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-08 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 08577229320228140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407542/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08015032420178230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158892/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 01786695320174025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953746/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / Diretoria de Nova Iguaçu
- [TJAP — 00001168120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429004/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00001713320188030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346806/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- [TJAP — 00001721820188030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346532/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- [TJRR — 08015023920178230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158328/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08015040920178230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158259/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** a37a54505c1a4631a721e55be867d2cd6491ed2bf306635d6e740c01c5461e88
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)