# Registro público: TJSP — 00517523419988260114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08 CIVEL DE CAMPINAS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290135/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290135.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67d40fd215bdb121685578048c04ad12676d530a555f00984ef3080ba3591251

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-04-23
- **Último ato com data válida:** 2022-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-04-23T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2010-11-26T16:46:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-02-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-02-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-02-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-13T14:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-20T17:56:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-06T09:26:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-18T16:05:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-01T17:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-23T18:22:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-13T16:57:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-22T17:48:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T15:17:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-12T13:25:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-17T17:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T09:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-12T10:02:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-28T13:57:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-19T16:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-24T15:28:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-07T15:50:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-04-07T15:09:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-27T13:24:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-30T10:01:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67d40fd215bdb121685578048c04ad12676d530a555f00984ef3080ba3591251.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-04-23 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T21:11:23\.476134433Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19981214133400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67d40fd215bdb121685578048c04ad12676d530a555f00984ef3080ba3591251

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00044821820108260106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294454/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 01 CUMULATIVA DE CAIEIRAS
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00499618819988260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294387/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 05 CIVEL DE GUARULHOS
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00517523419988260114 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “08 CIVEL DE CAMPINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67d40fd215bdb121685578048c04ad12676d530a555f00984ef3080ba3591251.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67d40fd215bdb121685578048c04ad12676d530a555f00984ef3080ba3591251
- **SHA-256 do comentário:** 97238bcb50d4e6c23e6186ddaf82505574d1faf07fea3c50b91dedab06d34cea