# Registro público: TST — 00161962820145160020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901425/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e08c8a16e2f998279be5656a55d623c4c7d39cce420d1defae4b883f4bc588d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-08
- **Último ato com data válida:** 2019-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-04-25** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-06** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-01-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-08** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Nulo | FGTS | Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-13T23:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2018-11-08T14:32:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-23T11:51:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-06T13:42:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2019-02-06T18:15:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2019-03-22T19:28:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2019-05-15T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2019-04-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2019-05-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2019-07-16T14:54:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2019-04-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2018-11-08T13:40:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-07-16T14:54:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1814)
- [Outros processos do assunto TPU 10570](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10570)
- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Nulo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-25 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-16 trata do assunto oficial «Contrato Nulo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:19:08\.377000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181108134043
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e08c8a16e2f998279be5656a55d623c4c7d39cce420d1defae4b883f4bc588d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00021780720135220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316755/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10570, 1814
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00867006120065170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1214300/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10570
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Gabinete da Presidencia
- [TRF5 — 05029818120214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320975/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TST — 00016020320175190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097490/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1814
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TJPI — 00001703920168180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725531/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 1ª VARA DE PICOS
- [TRF5 — 05398022220194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226360/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05398013720194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213763/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00001215320128180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703819/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA