{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29016,"origem":"stj","sha256_origem":"f5c7c715269cd90ec96ea599c63bd438824a8e9b120b45140f097f64afcebd41","registro_original":{"id_fonte":"000842218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973197","numero_registro":"202103773171","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE\nCÂNCER. RECUSA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, as\noperadoras de plano de saúde devem fornecer medicamento para\ntratamento oncológico. Precedentes\" (AgInt no REsp n. 1.959.910/DF,\nRelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n26/9/2022, DJe de 30/9/2022).\n2. No caso, o Tribunal a quo reconheceu que a recursa era indevida,\npor estar a parte beneficiária em tratamento de doença grave, no\ncaso, neoplasia maligna (câncer). Nesse contexto, em sede de recurso\nespecial, não há como reexaminar fatos e provas para alterar o\nentendimento da Corte de origem, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA -\nTRATAMENTO DE CÂNCER - RECUSA INDEVIDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2035493>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1959910>>-DF\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE CÂNCER - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS\n- DESINFLUÊNCIA - DEVER DE COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1949270>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"032692c6ee9eb4c183a495eb2efbcd4e34fc62beaab402ad5156002ba4acb159","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}