# Registro público: TJPR — 00610148120118160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-08-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901671/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901671.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5de1d288ec77189b22e8ec9bf3da424e54972400bbb9953f96147312f9e6681 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12 - **Último ato com data válida:** 2020-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-03** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-27** — Petição (TPU 85) > **2020-02-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-02-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-02-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-02-12** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-12T18:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-12T18:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-27T11:39:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-03T14:48:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-02-12T18:29:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-02-12T18:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-12T18:31:30.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-02-19T16:07:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-19T16:10:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-23T00:48:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-12 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:23\.027889820Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110818182934 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a5de1d288ec77189b22e8ec9bf3da424e54972400bbb9953f96147312f9e6681 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00831066920158160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937109/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00865418320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202739/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo Interno Cível - [TJRO — 70014023720168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281980/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJPR — 00777164520208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2936169/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRO — 70014091220158220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278449/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA UNICA - [TJRO — 70008668920178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276118/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TRF1 — 00002490820084013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248700/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 01ª - Manaus - [TRF5 — 05017355020174058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238861/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** a5de1d288ec77189b22e8ec9bf3da424e54972400bbb9953f96147312f9e6681 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)