{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29017,"origem":"stj","sha256_origem":"1a194b97d2f7a8a897699a150c5c17fb60fc11ab71709740624c5de09dbeb2f7","registro_original":{"id_fonte":"000842219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040898","numero_registro":"202203740219","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR.\nCITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O entendimento desta Corte é de qu e \"a citação válida promovida\nem anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei\nprocessual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente\npara interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão\nde cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato\" (AgInt no\nAREsp 1.727.721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 20/04/2021, DJe de 28/04/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1727721>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2045435>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1658796>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1788348>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1926224>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7410c693d1dbb220212b0d68b6bb4065b45f41afc29f7731950da92433bfd10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}