# Registro público: TJCE — 00207641220178060117 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901740/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901740.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6fd93281e31748f462c9aa73902bdf7861bdc0d2a6b62b46e7a5c6010aaef1a3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-24 - **Último ato com data válida:** 2025-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-08** — Documento (TPU 581) > **2025-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-31** — Petição (TPU 85) > **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-08-14** — Petição (TPU 85) > **2024-07-23** — Petição (TPU 85) > **2023-12-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-07** — Petição (TPU 85) > **2023-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-16** — Documento (TPU 581) > **2023-06-09** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-31T18:34:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-06-08T12:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-06-08T12:02:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-13T09:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-22T11:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-05-09T11:48:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-02-09T09:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-06-02T17:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-02-16T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-06-16T11:15:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-05T10:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-03-08T15:02:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-08-26T10:46:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-11-25T13:10:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-31T12:12:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-14T18:14:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-05-09T14:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-27T10:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-30T13:31:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-10T12:14:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-02T13:28:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-11-04T12:26:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-05-10T11:47:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-06-19T10:07:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-24T18:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-01T12:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-01-22T16:28:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-11-11T21:37:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-29T17:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-08-22T11:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-13T09:23:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-22T11:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-26T11:19:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-12-05T12:03:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-06-01T23:03:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-17T00:04:40.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2017-11-14T13:48:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - 2018-06-01T15:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-23T09:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-11-17T09:36:24.000Z — Custas (TPU 479) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901740.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-11-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-06-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-08-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2023-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-07-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2024-08-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-03-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-04 trata do assunto oficial «Cobrança de Aluguéis - Sem despejo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:51:02\.697322400Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171024000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6fd93281e31748f462c9aa73902bdf7861bdc0d2a6b62b46e7a5c6010aaef1a3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02010827720238060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934392/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJCE — 30008910420248060222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294179/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 23ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00262361120148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263804/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - [TJCE — 00139366320188060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915457/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJDFT — 00270475319958070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261104/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJRR — 08010975820208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583059/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 6ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00152693320168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562844/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - [TJRO — 00076889620158220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924970/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 4ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 6fd93281e31748f462c9aa73902bdf7861bdc0d2a6b62b46e7a5c6010aaef1a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.225.450 do STJ: ação de despejo e cobrança de aluguéis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225450/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2225450%2F)