{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2902,"origem":"stj","sha256_origem":"56280ca4f230a25080b87c8db64ae0272ff2f24ad6138d69ca892933737d0920","registro_original":{"id_fonte":"000816064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162442","numero_registro":"202200824735","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. COMPARECIMENTO À SESSÃO DO JÚRI COM VESTIMENTAS COMUNS.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. JÚRI REALIZADO. PEDIDO\nPREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\nsomente é cabível habeas corpus, bem como o recurso ordinário dele\ndecorrente, quando caracterizada violação ao direito de locomoção, o\nque não se constata no presente caso.\n2. O fato de o agravante utilizar roupas providas pelo\nestabelecimento carcerário durante a sessão do júri não caracteriza\nconstrangimento ilegal apto a ser sanado pela via eleita.\n3. Tendo em vista a realização do julgamento da ação penal pelo\nTribunal do Júri em 18/2/2022, o pedido originário do recurso\nencontra-se superado, conforme consta da decisão agravada.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO -\nNÃO CABIMENTO DA VIA)\n   STJ - <<RHC 114449>>-PB\n(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 707068>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c71959b9237369a0683ed249fa524edb183b8c2529fdea3a0017f0b4557abc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}