{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29020,"origem":"stj","sha256_origem":"e5e5ac216a52951a63853e2020b9fa2ef1bfa7831b52366fe32500328376dd42","registro_original":{"id_fonte":"000842222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1732365","numero_registro":"201800705630","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE EM RAZÃO\nDA DESISTÊNCIA DO CREDOR EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE\nDISCUTE A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO\nCRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL\nEM RELAÇÃO AO ASSISTENTE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE\nTERCEIRO APRESENTADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM\nRELAÇÃO AO RECORRENTE ASSISTIDO (CPC/2015, ART. 119, PARÁGRAFO\nÚNICO). PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O recurso especial vem interposto por devedor em execução por\ntítulo extrajudicial, trazendo a debate exclusivamente a extensão de\nsua responsabilidade em relação ao crédito exequendo. A posterior\ndesistência da execução e a extinção da ação executiva em relação ao\nrecorrente, pelo juízo de primeiro grau, acarreta a perda\nsuperveniente de objeto do recurso especial.\n2. Incabível, nestes autos, a discussão acerca da eventual\ninvalidade da desistência homologada pelas instâncias inferiores,\nquestão que extrapola os limites deste recurso especial e não pode\nser examinada de per saltum por esta Corte, sob pena de supressão de\ninstância.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte: 'É defeso ao STJ\nexercer o controle sobre os atos praticados pelo juiz que preside a\nexecução, deliberando a respeito per saltum. Esse controle deve ser\nexercido nas esferas ordinárias, valendo-se dos recursos e medidas\njudiciais que forem reputados convenientes, e não por esta Corte'\n(MC 13.346/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de\n25.10.2007).\n4. O terceiro juridicamente interessado, ao intervir no processo,\nrecebe-o no estado em que se encontra (CPC/2015, art. 119, parágrafo\núnico).\n5. Hipótese em que, no momento em que requerida a intervenção de\nterceiro nestes autos, a perda de objeto do recurso especial já se\ntinha consolidado.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator. Sustentaram, oralmente, os Drs. Alan Vagner\nSchmidel, pela parte agravante, e Eduardo Antonio Lucho Ferrão, pelo\nagravado.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art119","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00119 PAR:ÚNICO ART:00122"],"jurisprudencia_citada":"(JUIZ QUE PRESIDE A EXECUÇÃO - CONTROLE DOS ATOS DIRETAMENTE PELO\nSTJ)\n   STJ - <<MC 13346>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"52f7d553e17c1acd3529454152659701788f6cccc52849992530bcfa46ee26fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}