# Registro público: TJAL — 00213101420128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902186/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902186.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 85b03f9b0eee3750080ffb3ce7212ba86294ffe830c25bc77aed7bba76a13950 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-28 - **Último ato com data válida:** 2023-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-16** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-27** — Petição (TPU 85) > **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-27T14:51:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-13T15:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-17T09:39:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-16T13:37:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-16T12:43:28.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-04-25T08:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-02-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-06T12:52:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-10T09:49:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-07-03T14:19:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-29T10:03:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-13T16:27:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-07-13T16:27:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-13T16:28:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-13T16:28:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-13T16:28:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-13T16:28:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-24T13:52:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2016-10-24T13:53:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-24T15:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-04T08:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-11-13T15:31:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-04-04T17:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-07T17:06:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-07T17:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-07T17:06:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-07-08T20:11:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-09T09:25:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-23T16:08:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-14T21:08:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-11T17:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-12-02T17:05:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-12-02T17:33:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-02T18:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-02T18:31:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-12-03T09:25:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-13T01:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-26T19:53:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902186.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85b03f9b0eee3750080ffb3ce7212ba86294ffe830c25bc77aed7bba76a13950.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-12-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-06-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2022-07-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-07-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-10 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-12-02 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:21:22\.178000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120803000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 85b03f9b0eee3750080ffb3ce7212ba86294ffe830c25bc77aed7bba76a13950 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08113217220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6084648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [STJ — 00002651919878260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3524618/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJBA — 80003972420168050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAL — 08112653920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08112134320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00008786920058152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJAP — 00058134920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087951/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJBA — 80005306620168050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 85b03f9b0eee3750080ffb3ce7212ba86294ffe830c25bc77aed7bba76a13950 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00213101420128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 85b03f9b0eee3750080ffb3ce7212ba86294ffe830c25bc77aed7bba76a13950 - **SHA-256 do comentário:** d08c5820928b2f5862cc8c9bde95f89d6c44daa2ad511a1e3745423bc0c7dbd9