{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29022,"origem":"stj","sha256_origem":"5ba0869421adba07b2b8958f018b5407a897ae95b34524c376dcf43e522e75db","registro_original":{"id_fonte":"000842224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008423","numero_registro":"202201810285","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO\nPOLO PASSIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CODEVEDOR ANTERIORMENTE\nEXCLUÍDO. DESISTÊNCIA APRESENTADA PELO CREDOR E HOMOLOGADA PELO\nJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO RECONHECIDA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCONFORMISMO. ALEGADA INVALIDADE DA\nDESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM MOMENTO\nOPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMADA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,\ndo CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação\nsuficiente decidindo integralmente a controvérsia. 'A função\njudicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no\nprocesso enquanto necessárias ao julgamento da causa' (EDcl no REsp\n15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de\n6/5/1996).\n2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias do caso\nconcreto, observou que a questão relativa à inclusão do codevedor no\npolo passivo da execução estaria preclusa, uma vez que a decisão\nque homologara o pedido de desistência do credor em relação ao\nexecutado transitara em julgado.\n3. Eventuais óbices à homologação da desistência parcial que não\nforam arguidos oportunamente pela parte não podem ser discutidos a\nposteriori, no atual momento processual.\n4. 'Homologado o pedido de desistência, opera-se a preclusão,\ninviabilizando, por conseguinte, a pretensão da parte de ver\nreconsiderada referida homologação' (AgRg no RCDESP no Ag\n494.724/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,\njulgado em 23/9/2003, DJ de 10/11/2003, p. 188).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator. Sustentaram, oralmente, os Drs. Alan Vagner\nSchmidel, pela parte agravante, e Eduardo Antonio Lucho Ferrão, pela\nparte agravada.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg na RCDESP no Ag 494724>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1743647>>-CE, <<MC 13346>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3335d075cbf145d45a8ea5fad05d2b93c5ce0c8ee924c5d2e67b90638ad26993","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}