# Registro público: STJ — 2008423 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-18 - **Publicação:** 2023-04-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29022/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29022.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ba0869421adba07b2b8958f018b5407a897ae95b34524c376dcf43e522e75db ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CODEVEDOR ANTERIORMENTE EXCLUÍDO. DESISTÊNCIA APRESENTADA PELO CREDOR E HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCONFORMISMO. ALEGADA INVALIDADE DA DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMADA. AGRAVO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 'A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa' (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 6/5/1996). - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias do caso concreto, observou que a questão relativa à inclusão do codevedor no polo passivo da execução estaria preclusa, uma vez que a decisão que homologara o pedido de desistência do credor em relação ao executado transitara em julgado. - **Item 3 (texto oficial):** Eventuais óbices à homologação da desistência parcial que não foram arguidos oportunamente pela parte não podem ser discutidos a posteriori, no atual momento processual. - **Item 4 (texto oficial):** 'Homologado o pedido de desistência, opera-se a preclusão, inviabilizando, por conseguinte, a pretensão da parte de ver reconsiderada referida homologação' (AgRg no RCDESP no Ag 494.724/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/9/2003, DJ de 10/11/2003, p. 188). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CODEVEDOR ANTERIORMENTE EXCLUÍDO. DESISTÊNCIA APRESENTADA PELO CREDOR E HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCONFORMISMO. ALEGADA INVALIDADE DA DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 'A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa' (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 6/5/1996). 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias do caso concreto, observou que a questão relativa à inclusão do codevedor no polo passivo da execução estaria preclusa, uma vez que a decisão que homologara o pedido de desistência do credor em relação ao executado transitara em julgado. 3. Eventuais óbices à homologação da desistência parcial que não foram arguidos oportunamente pela parte não podem ser discutidos a posteriori, no atual momento processual. 4. 'Homologado o pedido de desistência, opera-se a preclusão, inviabilizando, por conseguinte, a pretensão da parte de ver reconsiderada referida homologação' (AgRg no RCDESP no Ag 494.724/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/9/2003, DJ de 10/11/2003, p. 188). 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram, oralmente, os Drs. Alan Vagner Schmidel, pela parte agravante, e Eduardo Antonio Lucho Ferrão, pela parte agravada. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA) STJ - <>-RS, <>-CE, <>-RS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.