# Registro público: TJMG — 01162751720158130439 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902276/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902276.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 945824a79e77293d19f6c707284483878b0db5e0f92ceaaaba5b1cdfdc11dbea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-24 - **Último ato com data válida:** 2024-04-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-11-07** — Petição (TPU 85) > **2022-10-26** — Recebimento (TPU 132) > **2022-09-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-09-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-09-02** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2022-08-29** — Remessa (TPU 123) > **2022-07-05** — Recebimento (TPU 132) > **2022-07-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tratamento Médico-Hospitalar | Hospitais e Outras Unidades de Saúde ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-08-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-11-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-07-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-08-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-09-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-09-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-09-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-09-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-10-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-11-07T12:29:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-04-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11883) - [Outros processos do assunto TPU 11856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11856) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tratamento Médico-Hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Hospitais e Outras Unidades de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-07-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-11-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-17T21:03:15\.049000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211109173805 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 945824a79e77293d19f6c707284483878b0db5e0f92ceaaaba5b1cdfdc11dbea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 03149227220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097507/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11856, 11883 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJES — 00001182120198080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091287/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11856, 11883 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA - [TJPA — 00003351020158140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056628/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11856 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - [TJMG — 01586917720178130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865734/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11856, 11883 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 01141764520138130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11856, 11883 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJES — 00001501520208080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999407/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 11856 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Restauração de Autos Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - ICONHA - [TJPR — 00000146920208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960293/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11856 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 00772097620028220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11856 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 483 do STJ: Hospitais e Outras Unidades de Saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-483/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.” São 33 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** hospitais, outras, saude, unidades - **SHA-256 do HTML autoral:** 83dd8f8dd186d81ffa71725f8745a880bd7cebd46eeb16d060e587c8569fa097 - **SHA-256 do registro documental:** 945824a79e77293d19f6c707284483878b0db5e0f92ceaaaba5b1cdfdc11dbea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-483%2F) ### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F) ### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)