# Registro público: TJSC — 00038194920108240163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f05cd5fecbf26b7606c91043a099f9b81bae9bc9e338b9cfd20807ebdcfd328

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-16
- **Último ato com data válida:** 2020-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-25** — Reativação (TPU 849)
> **2020-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-04T14:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-04T14:40:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-24T17:01:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-27T01:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-26T20:06:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-24T10:01:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-22T20:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-25T14:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-25T14:34:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-25T14:34:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-05-25T13:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-25T13:45:44.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-12-07T23:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-30T18:25:30.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-10-30T15:31:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-23T18:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-23T18:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-23T15:36:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-27T21:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T17:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T17:06:14.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-03-01T17:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T17:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-01T17:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T17:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T17:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T17:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T17:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T17:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T17:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-01T17:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-01T17:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T17:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-01T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T16:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T16:59:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T16:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T16:59:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-01T16:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-01T16:59:39.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902306.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-30 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-24 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03012237720148240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03002060620148240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6f05cd5fecbf26b7606c91043a099f9b81bae9bc9e338b9cfd20807ebdcfd328
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)