{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29024,"origem":"stj","sha256_origem":"29d19140eb7768fdc55cc3786120366e81bba6cd647fd47c41119d16a7b2ad49","registro_original":{"id_fonte":"000842226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197314","numero_registro":"202202682515","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RESTITUIÇÃO\nDE VALORES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\nPresidência reconsiderada.\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que os pedidos formulados\nna inicial devem ser analisados a partir de uma interpretação\nlógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise\nampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, concluiu pela índole abusiva\nde cláusula contratual.\n4. Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento\ndemandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é\ninviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula\n7/STJ.\n5. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a do permissivo\nconstitucional, fica prejudicada a divergência jurisprudencial,\nporquanto as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias\nespecíficas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre\numa mesma questão legal.\n6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1152145>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8a8af0253fd943931732d129719b264dc22ea9e8b811caca834a5533a6a7136f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}