# Registro público: TJRJ — 00011883720228190039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902506/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902506.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d656480d14c8b1f9bd81eab0e050f75003cd3b6cfda73fbe28e265140e2a930

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-05
- **Último ato com data válida:** 2023-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-04-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-25** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Marcas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-05T12:19:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-05T14:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-10T15:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2022-10-11T13:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-24T14:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-26T18:20:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-17T15:19:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-10-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-10T09:31:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-10T09:31:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-24T14:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-25T14:41:23.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
- 2023-04-26T10:22:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-26T10:22:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-17T15:19:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d656480d14c8b1f9bd81eab0e050f75003cd3b6cfda73fbe28e265140e2a930.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Marcas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-10 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-25 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-17 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:48:14\.779761799Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d656480d14c8b1f9bd81eab0e050f75003cd3b6cfda73fbe28e265140e2a930

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00003928020218190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00008457520238190081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / ITATIAIA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 10128304820188260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJRJ — 00003919520218190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJTO — 00008854220188272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1175973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi
- [TJTO — 00008854220188272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- [TJBA — 00126171320198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01467725020198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011883720228190039 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra as Marcas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9d656480d14c8b1f9bd81eab0e050f75003cd3b6cfda73fbe28e265140e2a930
- **SHA-256 do comentário:** e0051328f71fb7d7e3770ef58c7fea6e3949498a5c594c50a11c81c4cbc632f0