{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29026,"origem":"stj","sha256_origem":"368d972dda3338256c6561eb07aa7ee513436b0d8ed4fbad58f980389bb06ec2","registro_original":{"id_fonte":"000842250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822979","numero_registro":"201901845041","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO\nIMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva\na impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias\nprevisto no caput do art. 8º da Lei n. 11.101/2005, não sendo\npossível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o\ncaráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado\npela lei de regência.\n2. Agravo interno a que se nega provimento","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art10_par5","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00008 ART:00010 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PRAZO DE DEZ DIAS - INOBSERVÂNCIA -\nINTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1822364>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1459731>>-RS\n(IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PRAZO PEREMPTÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2031584>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1459731>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9b7741a527731e3afe80201ab7026d211d778a3f402ef7ce3421c9d1a2c285d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}