# Registro público: TRT3 — 00000799820135030103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902609/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902609.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 65ba94067316b1bae62324835e8b75358b9ae957bd41af9967b93d3130d57395 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16 - **Último ato com data válida:** 2018-02-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-06** — Recebimento (TPU 977) > **2018-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-12-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-11-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-06-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Indenização | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902609.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65ba94067316b1bae62324835e8b75358b9ae957bd41af9967b93d3130d57395.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2017-05-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2017-06-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2017-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-11-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2018-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2018-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/65` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:49\.339406330Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 65ba94067316b1bae62324835e8b75358b9ae957bd41af9967b93d3130d57395 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00004851220115040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13864, 13992, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - [TRT13 — 00002309520175130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13992, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT21 — 00000931620205210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13864, 13992, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT4 — 00012684620115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13864, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00004250420105020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13864, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003213620105020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13864, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00001510720165130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13864, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00000826020205230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13992, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 25feaedd139b76e0e050933f2b7044ae8ecdafd711cd70898dcf21da32e3e747 - **SHA-256 do registro documental:** 65ba94067316b1bae62324835e8b75358b9ae957bd41af9967b93d3130d57395 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** 65ba94067316b1bae62324835e8b75358b9ae957bd41af9967b93d3130d57395 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000799820135030103 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Indenização | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 65ba94067316b1bae62324835e8b75358b9ae957bd41af9967b93d3130d57395 - **SHA-256 do comentário:** fac0c4658cb600e913dd8c94a8e3daaf2e55baeca4e75254a4f9ee657107fe21