# Registro público: TJAL — 00175720420018020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902637/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902637.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd34a17a384814c00b46fe7cf16d37af8a86b8301ef2dd861a01c561e1574903 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-17 - **Último ato com data válida:** 2024-03-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-11** — Reativação (TPU 849) > **2023-09-11** — Reativação (TPU 849) > **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-17** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-12T11:38:33.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-09-13T14:01:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-09-11T14:24:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-09-11T14:24:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-09-11T12:23:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-09-11T12:19:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2013-08-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-01T17:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-02T15:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-08T16:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-08T16:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-15T14:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-03-02T16:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-09T10:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-22T09:24:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-24T14:36:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-04-01T16:42:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-25T18:32:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-30T20:14:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-10T19:08:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-04T17:06:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-03T19:19:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-12T11:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-03-06T13:15:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-31T15:15:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-28T10:05:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-11-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-02T17:06:23.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2015-09-23T14:39:45.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-07-31T11:51:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-24T13:37:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-10-10T11:14:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-18T02:43:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-08-07T11:10:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-07T12:45:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-08-04T17:38:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-10-03T14:13:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902637.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd34a17a384814c00b46fe7cf16d37af8a86b8301ef2dd861a01c561e1574903.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2020-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-12-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2022-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-03-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-05-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-06-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-07-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2024-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T01:29:29\.156000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020117000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fd34a17a384814c00b46fe7cf16d37af8a86b8301ef2dd861a01c561e1574903 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00042305720178210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - Casca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** fd34a17a384814c00b46fe7cf16d37af8a86b8301ef2dd861a01c561e1574903 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00175720420018020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fd34a17a384814c00b46fe7cf16d37af8a86b8301ef2dd861a01c561e1574903 - **SHA-256 do comentário:** 42d0c23de68af283b2d8ee8d8d92f94a8318601032df8c976be12e6f7ee6f7af